5º Tabelião de Protesto de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo alterou o cadastro dos Cartórios substituindo o CNPJ pelo CPF dos Tabeliães, entretanto conforme Solução de Consulta Nº 21 de janeiro de 2014, (DOU 1 de 05/02/2014) da Receita Federal, ficou esclarecido a não aplicação da retenção de 11% prevista no art. 4 da Lei 10.666 de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933 de 2009, e, tampouco a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei 8.212 de 1991, pois não há, nesta hipótese, a prestação de serviços diretamente pelo contribuinte individual (Titular do Cartório), mas por empresa, assim considerada por equiparação nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 de 1991.